ITCMD no Paraná: imposto sobre herança e doação (2026)

Resposta rápida: o ITCMD no Paraná tem alíquota única de 4% para qualquer transmissão — herança (causa mortis) ou doação —, sem faixas e sem progressividade, qualquer que seja o valor. É o art. 22 da Lei estadual nº 18.573, de 30/9/2015: "A alíquota do ITCMD é 4% (quatro por cento) para qualquer transmissão." É um imposto estadual, diferente do ITBI (municipal, sobre compra e venda). A alíquota é 4%, mas a base não é sempre o valor cheio: na herança o imposto incide sobre o quinhão de cada herdeiro e, no usufruto, uso ou habitação, a lei fixa a base em metade do valor do bem (art. 20). A progressividade do ITCMD já é obrigatória por norma nacional — art. 155, § 1º, VI, da Constituição, na redação da EC 132/2023, e art. 156 da Lei Complementar nº 227, de 13/1/2026 —, mas depende de lei estadual que o Paraná não editou, e não há prazo legal para o Estado se adequar. Enquanto não houver essa lei, valem os 4%. (Consulta às fontes oficiais em 28/09/2026.)

Quem tem patrimônio imobiliário no Paraná precisa conhecer o ITCMD: é o imposto que incide quando os bens passam de uma pessoa para outra por herança ou doação. Entender como ele funciona — e para onde caminham as regras — é essencial para planejar a sucessão. Veja o guia completo.

O que é o ITCMD

O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é um imposto estadual cobrado em duas situações:

• Causa mortis — quando os bens são transmitidos por herança, no inventário.
• Doação — quando alguém doa um bem em vida (incluindo cotas de uma holding).

É diferente do ITBI, que é municipal e incide sobre compra e venda. Em resumo: vendeu, paga ITBI; herdou ou ganhou de doação, paga ITCMD. Veja o comparativo em ITBI em Curitiba.

Alíquota do ITCMD no Paraná: 4%

No Paraná a alíquota do ITCMD é única, de 4% — não progressiva —, igual para herança e para doação, qualquer que seja o valor. É o texto do art. 22 da Lei estadual nº 18.573, de 30/9/2015: "A alíquota do ITCMD é 4% (quatro por cento) para qualquer transmissão." O dispositivo está em redação original: a lei mais recente a alterar a Lei 18.573/2015 é a Lei estadual nº 22.262, de 13/12/2024, e ela não tocou o art. 22. O regulamento do imposto repete a mesma alíquota no art. 16 da Resolução SEFA nº 1.527/2015, cujo texto consolidado incorpora alterações até maio de 2026 — ou seja, a confirmação mais recente disponível também diz 4%. (Consulta em 28/09/2026.)

Não há adicional de alíquota: a carga é 4%, não "4% mais alguma coisa".

⚠️ 4% é a alíquota. A base varia: quinhão de cada herdeiro na herança, metade do valor do bem no usufruto (art. 20) e prorrateio quando há bens em mais de um estado (art. 19). Peça o cálculo ao seu assessor antes de fechar contas.

Como calcular o ITCMD (com exemplos)

Quando a base é o valor integral do bem, a conta é direta — base × 4%. Veja exemplos:

Valor do bem/herança	ITCMD (4%)
R$ 500.000	R$ 20.000
R$ 1.000.000	R$ 40.000
R$ 2.000.000	R$ 80.000
R$ 4.000.000	R$ 160.000

No caso de herança, o imposto incide sobre o quinhão de cada herdeiro; na doação, sobre o valor doado. Atenção: a base não é sempre o valor cheio do bem. Na doação com reserva de usufruto (ou na instituição gratuita de usufruto, uso ou habitação), a lei estadual fixa o usufruto em metade do valor do bem e a nua-propriedade na outra metade (art. 20); e quando o patrimônio partilhado está em mais de uma unidade da federação, a base é prorrateada (art. 19). Por isso a tabela acima é ilustrativa: ela mostra a alíquota, não o imposto do seu caso.

Quem paga e quando

Quem deve o imposto é quem recebe: o herdeiro ou legatário na herança, e o donatário na doação (art. 14 da Lei estadual nº 18.573/2015). E há um fato gerador por beneficiário — tantos quantos forem os herdeiros ou donatários, ainda que o bem seja indivisível (art. 13, § 1º). Não é um imposto sobre o espólio; é sobre cada quinhão.

O prazo a lei fixa pela forma da transmissão, não pelo tipo de bem.

Na herança (art. 25):

• por escritura pública: antes de lavrado o instrumento;
• em juízo: dentro de 30 dias do trânsito em julgado da sentença que homologa o cálculo ou a partilha amigável.

Há um alívio recente que vale conhecer: quando a declaração é apresentada antes do vencimento e a demora na análise é da própria Receita, não incidem multa nem juros (art. 24, parágrafo único, e art. 25, parágrafo único, acrescentados pela Lei 22.262/2024, com efeitos desde 1º/5/2025).

Na doação e demais transmissões em vida (art. 24):

• por escritura pública ou procuração em causa própria: antes da lavratura;
• por instrumento particular: dentro de 30 dias da lavratura;
• em alteração contratual de pessoa jurídica: antes de registrar o instrumento na Junta Comercial ou no Cartório de Títulos e Documentos;
• em adjudicação ou sentença judicial: 30 dias do contrato ou do trânsito em julgado.

Sem o pagamento, não se conclui a transferência, e há duas travas distintas. No inventário judicial, o Código de Processo Civil condiciona a partilha ao recolhimento: só depois de pago o imposto de transmissão causa mortis e juntada a certidão negativa de dívida tributária é que o juiz julga a partilha (art. 654 do CPC). E, em qualquer caminho, a quitação é obrigatória para transcrever o título no Cartório de Registro de Imóveis (art. 26, § 8º, da Lei estadual 18.573/2015). Por isso é um custo central do planejamento sucessório. (Consulta em 28/09/2026.)

Isenções e reduções

Vale corrigir uma ideia comum: o Paraná não tem uma faixa de isenção geral por valor do bem — o tipo de regra que isentaria automaticamente toda transmissão abaixo de um patamar. O que a lei estadual traz são hipóteses específicas, cada uma com suas próprias condições cumulativas, e algumas com teto de valor expresso em UPF/PR (Unidade Padrão Fiscal do Paraná), não em reais.

As hipóteses estão no art. 11 da Lei 18.573/2015 e são estas (consulta em 28/09/2026):

• um único imóvel urbano destinado à moradia do sucessor, avaliado em até 2.600 UPF/PR, desde que ele não possua outro imóvel;
• um único imóvel rural de até 25 hectares destinado à subsistência do sucessor, avaliado em até 7.500 UPF/PR, desde que ele não possua outro imóvel;
• verbas de caráter alimentar reconhecidas judicialmente e FGTS, até 500 UPF/PR;
• bens de uso doméstico, exceto joias;
• doação a pessoa com deficiência para aquisição de veículo; doação de imóvel para reforma agrária; doação para habitação popular ou regularização fundiária; doações a entidades beneficentes; doações para vítimas de calamidade pública.

Quanto vale a UPF/PR hoje

A UPF/PR é a Unidade Padrão Fiscal do Paraná, e ela muda todo mês. Em setembro de 2026 vale R$ 152,74 — valor lido no sistema de indicadores econômicos da Receita Estadual do Paraná, que publica a série oficial mês a mês.

Com esse valor, os tetos acima ficam assim neste mês:

Hipótese	Teto em UPF/PR	Equivalente em setembro/2026
Imóvel urbano de moradia	2.600	R$ 397.124,00
Imóvel rural até 25 ha	7.500	R$ 1.145.550,00
FGTS e verbas alimentares	500	R$ 76.370,00

⚠️ Essa conversão vale para setembro de 2026 e mais nada. Como a UPF/PR é mensal, o valor em reais muda no mês seguinte. A lei fixa o teto em UPF, não em reais: para o seu caso, consulte a UPF do mês do fato gerador no sistema acima e refaça a multiplicação.

Duas consequências práticas no alto padrão. A primeira: a hipótese que poderia interessar — a do imóvel urbano de moradia — tem teto equivalente a cerca de R$ 397 mil neste mês, muito abaixo da faixa de R$ 1 a 3,5 milhões, e ainda exige que o herdeiro não possua nenhum outro imóvel. A do imóvel rural tem teto maior, mas pede área de até 25 hectares e destinação à subsistência do sucessor, o que não descreve quem herda apartamento em Curitiba. Na prática, no alto padrão o imposto incide integralmente. A segunda: a isenção, em regra, precisa ser requerida pelo eProtocolo. Só duas situações são reconhecidas pelo próprio tabelião, sem pedido: o saldo de FGTS e as verbas alimentares judiciais, ambos até 500 UPF/PR.

As condições de cada hipótese mudam por lei estadual: confirme a redação vigente na data do fato gerador, não a de hoje.

Progressividade: já obrigatória no país, ainda sem lei no Paraná

A EC 132/2023 deu ao art. 155, § 1º, VI, da Constituição a redação de que o ITCMD "será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação". O verbo é será, não poderá ser. A Lei Complementar nº 227, de 13/1/2026, que instituiu as normas gerais nacionais do imposto, repete a obrigação no art. 156 e define que a aplicação é por faixa marginal: enquadra-se o valor na faixa inicial e, no que exceder, na subsequente — não é alíquota única sobre o total.

Só que a obrigação não é autoaplicável. A LC 227/2026 não traz tabela de faixas, não fixa alíquota supletiva e remete expressamente à progressividade "prevista na legislação estadual". E não estabelece prazo para os estados se adequarem. No Paraná essa lei estadual não foi editada: em 28/09/2026 o art. 22 continua com os 4% em redação original.

Quando vier, um aumento também não pega o contribuinte de surpresa: o ITCMD está sujeito à anterioridade anual e à noventena (art. 150, III, "b" e "c", da Constituição), de modo que uma lei publicada em 2026 só poderia produzir efeitos em 2027.

O Paraná já tentou, e recuou

Vale saber que o assunto já chegou à Assembleia. Em 2 de dezembro de 2024, o Executivo encaminhou o Projeto de Lei nº 730/2024 (Mensagem nº 85/2024), que mexia na lei do ITCMD entre outras. O projeto foi aprovado nos três turnos em 10 e 11 de dezembro e sancionado como a Lei estadual nº 22.262, de 13/12/2024 — mas sem a progressividade.

A retirada partiu do próprio governo, não de uma derrota imposta pela Assembleia. Na sessão de 9 de dezembro, o relator na Comissão de Constituição e Justiça registrou em ata que, "autorizados pelo Governador", subscreveu um substitutivo que previa "a retirada do dispositivo que trata da progressividade do ITCMD", mencionando na mesma fala as mensagens que os deputados vinham recebendo de setores produtivos. Não houve veto: a lei foi sancionada integralmente, e simplesmente não tocou o art. 22.

Duas ressalvas de honestidade. Primeira: não publicamos as faixas que teriam sido propostas no texto original, porque os percentuais que circulam não aparecem em nenhum documento oficial que conseguimos abrir — o sistema de proposições da Assembleia não serve a íntegra do projeto. Segunda: a lei que saiu manteve outras alterações no ITCMD; o que caiu foi especificamente a progressividade. (Atas das sessões da Assembleia Legislativa do Paraná de 2, 9, 10 e 11 de dezembro de 2024; consulta em 28/09/2026.)

O que isso significa na prática: hoje a conta é 4%, qualquer que seja o valor. Se e quando o Paraná legislar a progressividade, transmissões de maior valor tendem a pagar mais — e é por isso que famílias com patrimônio relevante tratam a sucessão como decisão com calendário próprio, avaliada com advogado e contador. Mas não há prazo legal correndo nem data marcada para a mudança no Paraná. Veja o planejamento sucessório com imóveis.

Como reduzir o impacto do ITCMD (com planejamento)

Dentro da lei, alguns caminhos ajudam a organizar e, em certos casos, reduzir a carga:

• Doação em vida com reserva de usufruto — antecipa a transmissão enquanto valem as regras atuais.
• Holding familiar — organiza a transmissão via cotas; veja holding imobiliária familiar.
• Antecipação do planejamento — agir antes de eventual mudança de alíquota.
• Seguro de vida — gera liquidez para pagar o imposto sem vender bens às pressas.

Tudo isso deve ser feito com advogado e contador, dentro da legalidade e adequado ao seu caso.

ITCMD no contexto do patrimônio de alto padrão

Para quem constrói patrimônio imobiliário de alto valor, o ITCMD é uma variável central do planejamento de longo prazo — tão importante quanto os custos de compra. Pensar na sucessão no momento em que se compra o imóvel evita surpresas e custos maiores no futuro. Veja como isso se conecta ao guia de como comprar um imóvel de alto padrão.

Perguntas que as pessoas também fazem

Quem é responsável por pagar o ITCMD?

O contribuinte é quem recebe: o herdeiro ou o legatário na herança, e o donatário na doação (art. 14, I e II, da Lei estadual nº 18.573/2015). O espólio não é contribuinte — há um fato gerador por beneficiário, tantos quantos forem os herdeiros. Há uma exceção que inverte o polo: na doação de bem móvel, título ou crédito, quando o donatário não reside nem é domiciliado no Paraná, o contribuinte é o doador (art. 14, VIII). Além do contribuinte, a lei prevê responsáveis solidários — entre eles o inventariante e o testamenteiro (art. 16). Quem arca com o custo na prática pode ser combinado entre as partes, mas isso não muda quem a lei define como contribuinte.

O ITCMD pode ser parcelado no Paraná?

Sim, em até vinte parcelas — mas só depois do vencimento. O art. 26 da Lei estadual nº 18.573/2015 autoriza o parcelamento dos créditos já vencidos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros e da respectiva multa, "conforme disciplinado pelo Secretário de Estado da Fazenda". Ou seja: não é uma forma de pagar em dia em prestações, é uma saída para quem já atrasou.

Os limites e os encargos estão no Anexo IV da Resolução SEFA nº 1.527/2015, que é norma, não orientação. O valor a parcelar não pode ser inferior a 5 UPF/PR e cada parcela não pode ser inferior a 1 UPF/PR, tomadas pela UPF vigente no mês do pedido (art. 1º, I). A multa é de 10% do imposto original (art. 3º, I). E os juros não são duas coisas somadas por fora: a partir da segunda parcela incide o somatório da taxa SELIC mensal com 1% ao mês (art. 3º, II). Quem antecipa parcelas paga só a parte da SELIC, sem o 1%.

Quatro detalhes da lei que pesam na decisão. Pedir o parcelamento implica reconhecimento incondicional do crédito (§ 1º). Se ele for rescindido, o saldo vai para dívida ativa (§ 4º). Em crédito já ajuizado, o parcelamento só é autorizado com bens em garantia ou fiança suficientes (§ 3º). E o mais importante para quem quer destravar um inventário: estar em dia com o parcelamento não libera o registro — a transcrição do título no Cartório de Registro de Imóveis exige a quitação do imposto (§ 8º). (Consulta em 28/09/2026.)

Incide ITCMD na transferência de cotas de uma holding familiar?

Sim. Quando as cotas da holding são doadas ou transmitidas por herança, o ITCMD incide sobre o valor correspondente — não há isenção pelo simples fato de os imóveis estarem dentro de uma empresa. A vantagem da holding está na organização e na governança da transmissão, não em escapar do imposto. Por isso a doação de cotas em vida, enquanto vale a alíquota única de 4% (art. 22 da Lei estadual nº 18.573/2015; consulta em 28/09/2026), é uma estratégia frequente.

O que acontece se o ITCMD não for pago?

A transmissão não se conclui. No inventário judicial, o juiz só julga a partilha depois de pago o imposto e juntada a certidão negativa de dívida tributária (art. 654 do CPC); e, em qualquer caminho, a quitação é obrigatória para transcrever o título no Cartório de Registro de Imóveis (art. 26, § 8º, da Lei 18.573/2015). O imposto em atraso fica sujeito a multa de 20% do valor não pago, reduzida conforme o tempo de atraso, e a juros (art. 31). Na prática, o herdeiro até tem a posse, mas não coloca a propriedade no próprio nome até quitar.

Perguntas frequentes

Qual a alíquota do ITCMD no Paraná?

É de 4%, única, para qualquer transmissão por herança ou doação, qualquer que seja o valor — art. 22 da Lei estadual do Paraná nº 18.573, de 30/9/2015, em redação original, sem alteração até 28/09/2026. A progressividade já é obrigatória por norma nacional (EC 132/2023 e LC nº 227/2026, art. 156), mas depende de lei estadual que o Paraná ainda não editou, e não há prazo para isso. Enquanto não houver, valem os 4%.

Como calcular o ITCMD no Paraná?

Multiplique a base de cálculo por 4%. Quando a base é o valor integral, uma herança de R$ 2 milhões gera R$ 80 mil. Atenção: na herança o imposto incide sobre o quinhão de cada herdeiro; no usufruto, uso ou habitação a base é metade do valor do bem (art. 20 da Lei 18.573/2015); e há prorrateio quando o patrimônio está em mais de um estado (art. 19). Ou seja: a alíquota é fixa, a base não.

Qual a diferença entre ITCMD e ITBI?

O ITCMD é estadual e incide sobre herança e doação; o ITBI é municipal e incide sobre compra e venda. Quem vende/compra paga ITBI; quem herda ou recebe doação paga ITCMD.

O ITCMD vai aumentar no Paraná?

A progressividade já é obrigatória no país — art. 155, § 1º, VI, da Constituição (redação da EC 132/2023) e art. 156 da LC nº 227/2026 —, mas não é autoaplicável: depende de lei estadual, e a LC 227 não fixa prazo para os estados se adequarem. O Paraná não editou essa lei: em 28/09/2026 a alíquota continua única, de 4%. Quando houver lei, um aumento ainda estará sujeito à anterioridade anual e à noventena, então não valeria no mesmo ano da publicação.

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Conteúdo informativo produzido por Pedro Carvalho e Fernando Moreno, sócios da Antológica. Não substitui orientação jurídica/contábil. Legislação conferida em 28/09/2026 (Lei estadual do Paraná nº 18.573/2015, art. 22; EC 132/2023; LC nº 227/2026). Confirme o enquadramento do seu caso na Secretaria da Fazenda do Paraná.