Compra: jurídico e financeiro
ITBI em Curitiba 2026: 2,7% e a conta em reais
Por Pedro Carvalho
Resposta rápida: em Curitiba, a alíquota geral do ITBI é de 2,7% (art. 9º da Lei Complementar municipal nº 108/2017), aplicada sobre o valor venal do bem transmitido — aquele que seria alcançado em uma compra e venda à vista, em condições normais de mercado. O imposto é pago em parcela única, antes do registro do imóvel. Para um imóvel de R$ 2 milhões, o ITBI é de R$ 54 mil quando a base de cálculo é o valor do negócio.
O ITBI é um dos maiores custos isolados na compra de um imóvel — e, no alto padrão, chega facilmente às dezenas de milhares de reais. Entender como funciona em Curitiba evita surpresas e ajuda no planejamento financeiro. Veja o guia completo.
O que é o ITBI
O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) é um imposto municipal cobrado sempre que um imóvel muda de dono por compra e venda (transmissão onerosa). Sem o pagamento do ITBI, o Cartório de Registro de Imóveis não registra a transferência — e, sem registro, você não é o proprietário legal.
Alíquota do ITBI em Curitiba: 2,7%
Em Curitiba, a alíquota geral é de 2,7% e vale para qualquer transmissão (art. 9º da Lei Complementar municipal nº 108/2017). Regra apurada na legislação municipal em 20/09/2026. As principais exceções dos arts. 10 e 11 estão na tabela abaixo — o art. 10 tem quatro hipóteses de isenção, e o teto de R$ 300.000,00 vale só para a primeira transmissão da unidade (inciso II).
| Situação | Alíquota ou benefício | Valor venal |
|---|---|---|
| Regra geral — qualquer transmissão | 2,7% | qualquer valor |
| Residencial edificado, financiado por prazo não inferior a 10 anos, com garantia hipotecária ou alienação fiduciária | isento | até R$ 176.000,00 |
| Idem | 0,5% | de R$ 176.000,01 a R$ 205.000,00 |
| Idem | 1,6% | de R$ 205.000,01 a R$ 220.000,00 |
| Empreendimentos de interesse social da COHAB-CT, primeira transmissão da unidade | isento | até R$ 300.000,00 |
Fonte: arts. 9º, 10 e 11 da Lei Complementar municipal nº 108/2017, os arts. 10 e 11 na redação dada pela Lei Complementar nº 148/2025.
Ressalva: além dos arts. 10 e 11, há um regime próprio criado pela Lei Complementar municipal nº 150/2025 (Programa Curitiba de Volta ao Centro), com isenção para quem está inscrito na fila de aquisição de moradias populares da COHAB-CT e alíquotas reduzidas de 1% e 2% conforme a renda familiar comprovada, até 31/12/2032, na primeira aquisição de unidade habitacional resultante de retrofit na Região Central. Não alcança a faixa tratada nesta página.
As quatro condições da alíquota reduzida do art. 11 são cumulativas: não basta o valor estar na faixa. O imóvel precisa ser edificado (terreno e imóvel na planta estão fora), de destinação residencial, financiado por prazo não inferior a 10 anos, e com garantia hipotecária ou alienação fiduciária. Quem compra à vista paga 2,7% mesmo que o imóvel custe R$ 150 mil.
A isenção da COHAB-CT também não é automática: precisa ser requerida, com documentação comprobatória emitida pela própria COHAB-CT.
Em Curitiba não existe isenção de ITBI por ser o primeiro imóvel do comprador. As reduções e isenções são de programa: a isenção da COHAB-CT (art. 10), as alíquotas reduzidas do art. 11 e os incentivos de retrofit da LC 150/2025 descritos acima.
Como calcular o ITBI (com exemplos)
A conta é simples: base de cálculo × 2,7%. Veja exemplos na faixa do alto padrão:
| Valor do imóvel | ITBI (2,7%) | Simulação: se a base vier 10% acima do preço |
|---|---|---|
| R$ 500.000 | R$ 13.500 | R$ 14.850 (+R$ 1.350) |
| R$ 800.000 | R$ 21.600 | R$ 23.760 (+R$ 2.160) |
| R$ 1.000.000 | R$ 27.000 | R$ 29.700 (+R$ 2.700) |
| R$ 1.500.000 | R$ 40.500 | R$ 44.550 (+R$ 4.050) |
| R$ 2.000.000 | R$ 54.000 | R$ 59.400 (+R$ 5.400) |
| R$ 2.500.000 | R$ 67.500 | R$ 74.250 (+R$ 6.750) |
| R$ 3.000.000 | R$ 81.000 | R$ 89.100 (+R$ 8.100) |
| R$ 3.500.000 | R$ 94.500 | R$ 103.950 (+R$ 9.450) |
| R$ 4.000.000 | R$ 108.000 | R$ 118.800 (+R$ 10.800) |
A terceira coluna é uma simulação: mostra quanto o imposto sobe se a Prefeitura atribuir ao imóvel uma base 10% maior que o preço da escritura. Não é uma previsão nem uma regra — é a conta de quanto está em jogo quando a guia vem acima do negócio. Confira a base de cálculo da guia antes de pagar e, se ela vier acima do preço da escritura, o canal para discordar é a Apresentação de Avaliação Contraditória pelo PROCEC — não a Retificação de Guia, que a Prefeitura diz expressamente não alterar valores.
As faixas de R$ 1 a 3,5 milhões são as do nosso acervo. Ver o que existe hoje em cada uma.
Sobre qual valor o imposto incide
A base de cálculo é o valor venal do bem ou do direito real transmitido, definido em lei como aquele que seria alcançado em operação de compra e venda à vista, em condições normais do mercado imobiliário (art. 8º da LC 108/2017, na redação dada pela Lei Complementar nº 134/2022).
Na prática, a Prefeitura parte do preço declarado: informa que a base é o preço constante da escritura, do contrato de financiamento ou do documento de transmissão, salvo se esse valor for inferior ao valor venal atribuído pelo Município (Prefeitura de Curitiba, consulta em 30/09/2026). Traduzindo: o preço do negócio serve de base, mas existe um piso. Se ele vier abaixo do que o Município atribui ao imóvel, prevalece o do Município — e é exatamente por isso que a terceira coluna da tabela acima existe.
Três pontos que pesam no alto padrão:
- Em unidade autônoma de condomínio ou em incorporação, o valor venal soma a unidade principal e seus anexos descritos na mesma matrícula — vaga extra e depósito, por exemplo (art. 11-A da LC 108/2017, acrescentado pela LC 148/2025).
- Dívidas que oneram o imóvel e custos de regularização não são deduzidos da base de cálculo (art. 8º, § 3º, da LC 108/2017).
- Em arrematação judicial, o valor venal passa a ser o preço pelo qual o imóvel foi arrematado, corrigido pelo IPCA (art. 8º, § 4º, da LC 108/2017).
A base do ITBI não é a mesma do IPTU. São impostos distintos, com leis próprias: o IPTU sai da LC 40/2001 e da LC 105/2017; o ITBI, do art. 8º da LC 108/2017. Usar o valor do carnê do IPTU para estimar ITBI dá número errado.
Quando e como pagar
O ITBI é pago em parcela única, antes do registro: o recolhimento do imposto é obrigatório para o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis (art. 12 da LC 108/2017). O Município não parcela o ITBI. O passo a passo geral:
- Solicite a guia do ITBI à Prefeitura de Curitiba (ou pelo tabelionato).
- Confira a base de cálculo aplicada na guia.
- Pague a guia, em parcela única.
- Apresente o comprovante no Cartório de Registro de Imóveis para registrar a transferência.
A guia é emitida com prazo de vencimento de 30 dias. Se não for paga dentro do prazo, ela é cancelada e é preciso entrar com nova solicitação, reapresentando toda a documentação exigida (Prefeitura de Curitiba, consulta em 30/09/2026).
Depois de pagar, você não precisa comparecer à Prefeitura: a Declaração de Quitação fica disponível online para o Cartório de Registro de Imóveis, que a consulta direto.
Reduções e isenções
- Alíquotas reduzidas (art. 11 da LC 108/2017, redação da LC 148/2025): só para imóvel edificado, residencial, financiado por prazo não inferior a 10 anos e com garantia hipotecária ou alienação fiduciária, até R$ 220 mil de valor venal — as faixas estão na tabela acima.
- Isenção da COHAB-CT (art. 10 da LC 108/2017, redação da LC 148/2025): primeira transmissão de unidades de empreendimentos habitacionais de interesse social desenvolvidos pela COHAB-CT, até R$ 300.000,00 de valor venal, mediante requerimento com documentação da própria COHAB-CT.
- Retrofit na Região Central (LC 150/2025, art. 22, IV): na primeira aquisição de unidade habitacional resultante de retrofit no Setor Especial da Região Central, isenção para quem está inscrito na fila de aquisição de moradias populares da COHAB-CT e alíquotas reduzidas de 1% e 2% conforme a renda familiar comprovada, até 31/12/2032. O corte por renda vale para as alíquotas reduzidas; a isenção depende de documento da COHAB-CT atestando a inscrição na fila, que é o que exige o art. 4º do Decreto municipal nº 421/2026 (consulta em 30/09/2026).
- Não existe isenção por ser o primeiro imóvel do comprador em Curitiba.
- Receber por herança ou doação não paga ITBI — nesses casos incide o ITCMD, imposto estadual. Se houver cessão onerosa de direitos, a operação muda de natureza e pode gerar ITBI: confirme com o inventariante e com o tabelionato.
Na faixa de R$ 1 a 3,5 milhões, a conta é 2,7% sobre o valor total: nenhum dos regimes reduzidos acima alcança esse comprador — o art. 11 tem teto de valor venal, o art. 10 só o tem na hipótese de primeira transmissão da unidade (inciso II), e o da LC 150/2025 exige inscrição na fila da COHAB-CT (isenção) ou renda familiar baixa (alíquotas de 1% e 2%).
Passo a passo para emitir e pagar a guia
- Reúna os documentos: escritura pública de compra e venda lavrada ou a minuta (quando financiado, o instrumento particular de compra e venda assinado), a indicação fiscal completa do imóvel e a matrícula do Registro Geral.
- Solicite a guia no serviço de solicitação da guia de ITBI da Prefeitura de Curitiba. Se a escritura for lavrada em tabelionato conveniado com a Prefeitura ou pela Caixa Econômica Federal, a emissão sai por canal próprio; nos demais casos, o pedido é feito pelo Processo Eletrônico de Curitiba (PROCEC), com login e-Cidadão.
- Aguarde a emissão: pelo PROCEC, a guia sai em até 5 dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte à entrada no sistema — ou em até 20 dias se houver vistoria no imóvel ou pedido de documento complementar. Pelo tabelionato conveniado ou pela Caixa, a emissão corre por canal exclusivo, e o prazo é o do canal. A emissão é gratuita.
- Confira a base de cálculo impressa na guia antes de pagar. Se ela vier acima do preço da escritura, o canal para discordar é a Apresentação de Avaliação Contraditória pelo PROCEC — a Retificação de Guia não altera valores.
- Pague a guia em parcela única, dentro dos 30 dias de vencimento.
- Leve o comprovante ao Cartório de Registro de Imóveis para registrar a transferência. A Declaração de Quitação do ITBI é liberada online direto para os cartórios — o comprador não precisa voltar à Prefeitura depois de pagar.
Guarde o comprovante: sem ele, não há registro — e sem registro, não há transferência de propriedade. Para imprimir a guia, consultar se já foi paga ou tirar extrato, o caminho é o serviço de consulta e impressão da guia, que leva ao sistema itbiguia.curitiba.pr.gov.br — tenha em mãos o número de Protocolo/Ano do comprovante de solicitação e o documento do adquirente.
O que costuma dar errado aqui
A guia sai em até 5 dias úteis, vale 30 dias e, se vencer, o protocolo inteiro é refeito. No meio disso ainda pode vir uma base de cálculo acima do preço da escritura — e o prazo para reagir é o mesmo prazo para pagar.
Na Antológica, esse acompanhamento faz parte do negócio: conferimos a base antes de a guia ser paga, avisamos os prazos e seguramos o calendário com o tabelionato. Se você está fechando um imóvel em Curitiba, com a gente ou não, fale com um especialista — a leitura da guia leva dez minutos e pode valer dezenas de milhares de reais.
ITBI na planta, permuta e financiamento
- Na planta: a cessão onerosa de direitos relativos à aquisição de imóvel é fato gerador de ITBI, e cedentes e cessionários são contribuintes ao longo da cadeia (arts. 1º, III, e 5º, II, da LC 108/2017). Confirme com o tabelionato e com a Prefeitura o momento do recolhimento no seu caso.
- Permuta: é fato gerador (art. 2º, III) e há duas transmissões. Cada permutante é contribuinte do imposto sobre o imóvel que recebe (art. 5º, V) — cada lado paga 2,7% sobre o valor venal do imóvel que passa a ser seu, e não sobre a soma dos dois. Havendo torna, a diferença paga em dinheiro entra na conta. ⚠️ No FUNREJUS a regra é outra: a permuta sai em uma guia só, e a base é a soma dos imóveis dos dois lados mais a torna — por isso o teto de 53 UPF/PR já pode morder numa troca de duas unidades de R$ 2,5 milhões, que o ITBI trataria como dois fatos geradores separados.
- Financiamento: o ITBI continua devido e o recolhimento é condição para o registro. Em imóvel financiado, a Prefeitura aceita o instrumento particular de compra e venda assinado no lugar da escritura pública para emitir a guia.
Em caso de dúvida sobre a base de cálculo ou o momento do recolhimento, confirme com o tabelionato e com a Prefeitura.
ITBI no orçamento da compra
Para um imóvel de R$ 3 milhões, só o ITBI (2,7%) chega a R$ 81 mil — provisione esse valor desde o início.
Além do ITBI, o fechamento tem escritura, registro e certidões — e aqui há uma boa notícia pouco contada: no Paraná esses valores não são percentuais do preço. São emolumentos por faixa fixados em lei estadual — o Anexo Único da Lei do Paraná nº 21.869/2023, que atualiza as tabelas da Lei nº 6.149/1970 —, apenas consolidados e publicados pelo Foro Extrajudicial do TJPR. E a tabela acaba. O maior emolumento previsto é de R$ 1.377,24 para a escritura, em atos de até R$ 62.602,00, e R$ 1.194,42 para o registro, em atos de até R$ 54.292,00. Não existe faixa acima disso, e a própria tabela imprime ao pé que não é progressiva (Lei Estadual do Paraná nº 21.869/2023, Anexo Único, Tabelas XI e XIII, consulta em 30/09/2026). Repare no que isso significa: para um ato acima da última faixa a tabela não imprime valor, e o número tem de sair do tabelionato — não há, na lei, mandamento de aplicar a última faixa ao que está acima dela.
Um detalhe que pesa justamente no alto padrão e quase nunca é contado: o emolumento se multiplica por unidade. Numa escritura que reúne mais de uma unidade, a de maior valor paga custas integrais e cada uma das demais, até nove, paga 80%; a garagem com matrícula autônoma paga mais 50% do valor do item IV (Tabela XI, item X). No registro, o desconto de 80% por unidade adicional não é automático: a tabela o condiciona a um só adquirente ou devedor, pessoa física, num único título que verse sobre unidades de um mesmo loteamento ou edifício condominial (Tabela XIII, item XVIII) — casal comprando em conjunto, pessoa jurídica ou títulos separados ficam fora dessas condições, e aí cada registro é cobrado por inteiro. A garagem com matrícula autônoma tem valor próprio de R$ 16,62 (item XX).
E há um desconto na mão contrária, que quase ninguém cobra: as custas do registro da primeira aquisição imobiliária com financiamento pelo SFH caem 50%, mediante declaração expressa do adquirente (Tabela XIII, item XIX). Como o teto do SFH é de R$ 2.250.000,00 de valor de avaliação, ele alcança boa parte da faixa desta página — pergunte por ele no cartório. Apartamento com vaga e depósito em matrículas separadas, portanto, não paga uma escritura só.
O que de fato cresce junto com o preço é o FUNREJUS, taxa estadual de 0,2% sobre o valor do imóvel ou da obrigação (art. 3º, VII da Lei Estadual nº 12.216/1998) — a mesma avaliação que serve ao ITBI, e não necessariamente o preço da escritura. Ele é recolhido uma vez por ato: a mesma escritura não paga de novo ao ser levada a registro (alínea "a" do inciso VII), mas sai uma guia por matrícula quando a compra reúne unidades autônomas — apartamento, vaga e depósito com matrículas próprias são três guias, não uma — e uma guia por ato quando a escritura soma negócios independentes, como compra e venda com instituição de usufruto. O teto é de 53 UPF/PR por guia (Lei Estadual nº 21.180/2022), o que dá R$ 8.095,22 com a UPF de setembro de 2026 (R$ 152,74): ele só morde quando uma guia isolada passa de cerca de R$ 4,05 milhões. Numa compra e venda de matrícula única na faixa de R$ 1 a 3,5 milhões, portanto, o FUNREJUS é 0,2% cheios. A UPF muda todo mês: refaça a conta com a do mês do seu negócio.
Ou seja: no alto padrão, o ITBI é, com folga, o maior item da conta — num imóvel de R$ 1 milhão ele sozinho é R$ 27.000, enquanto escritura e registro, nas faixas que a tabela cobre, não passam de R$ 1.377,24 e R$ 1.194,42. Os "3% a 5% de documentação" que circulam na internet não saem da lei paranaense. Para o número fechado, peça o cálculo ao tabelionato onde a escritura será lavrada — o recibo ainda traz itens lançados à parte, como certidões, ISS, selo, distribuição e o FUNREJUS de 25% sobre os emolumentos dos atos sem valor econômico — ou fale com a gente que levantamos com você.
Veja a conta completa em documentação para comprar imóvel e no guia de como comprar um imóvel de alto padrão.
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Perguntas frequentes
Qual a alíquota do ITBI em Curitiba?
É de 2,7% sobre a base de cálculo, em qualquer transmissão — art. 9º da Lei Complementar municipal nº 108/2017.
Como calcular o ITBI em Curitiba?
Multiplique a base de cálculo por 2,7%. Exemplo: um imóvel de R$ 2 milhões gera ITBI de R$ 54 mil quando a base é o valor do negócio.
Quanto custa o ITBI de um imóvel de R$ 300 mil em Curitiba?
R$ 8.100 pela regra geral de 2,7% (R$ 300.000 × 2,7%), quando a base de cálculo é o valor do negócio e a operação não entra em nenhum regime especial. Nesse valor ainda há duas portas na lei de Curitiba, e a primeira tem teto exatamente aí: a primeira transmissão de unidade de empreendimento habitacional de interesse social da COHAB-CT é isenta até R$ 300.000,00 de valor venal, mediante requerimento instruído com documentação da própria COHAB-CT (art. 10 da LC 108/2017, redação da LC 148/2025); e a primeira aquisição de unidade resultante de retrofit no Setor Especial da Região Central tem isenção, para quem está inscrito na fila da COHAB-CT, ou alíquota de 1% ou 2% conforme a renda familiar comprovada (art. 22, IV, da LC 150/2025). As alíquotas reduzidas do art. 11 é que não alcançam R$ 300 mil: param em R$ 220.000,00 de valor venal. E se a guia vier com base de cálculo acima do preço da escritura, o imposto sobe na mesma proporção — o canal para discordar é a Apresentação de Avaliação Contraditória pelo PROCEC.
Qual é a base de cálculo do ITBI em Curitiba?
É o valor venal do bem ou do direito real transmitido, definido em lei como aquele que seria alcançado em operação de compra e venda à vista, em condições normais do mercado imobiliário (art. 8º da LC 108/2017, na redação da LC 134/2022). Na prática, a Prefeitura parte do preço declarado na escritura ou no contrato de financiamento, salvo se ele for inferior ao valor venal atribuído pelo Município — nesse caso prevalece o do Município. Em unidade de condomínio ou incorporação, o valor venal soma a unidade principal e seus anexos descritos na mesma matrícula, como vaga extra e depósito (art. 11-A).
Quem paga o ITBI, comprador ou vendedor?
O contribuinte é o adquirente, ou seja, o comprador; o transmitente e os tabeliães respondem solidariamente (arts. 5º e 6º da LC 108/2017). O imposto é pago em parcela única, antes do registro na matrícula.
Quando o ITBI deve ser pago?
Em parcela única, antes do registro do imóvel: o recolhimento é obrigatório para registrar o título no Cartório de Registro de Imóveis (art. 12 da LC 108/2017). Tabelionatos conveniados e a Caixa emitem a guia por canal exclusivo; nos demais casos o pedido vai pelo PROCEC, com prazo de até 5 dias úteis.
A guia do ITBI tem prazo de validade?
Sim: 30 dias de vencimento. Passado o prazo, a guia é cancelada e é preciso abrir nova solicitação, reapresentando toda a documentação.
Como emitir a guia do ITBI em Curitiba?
Solicite a guia no serviço da Prefeitura de Curitiba — pelo tabelionato conveniado ou pela Caixa, quando for o caso, e nos demais casos pelo PROCEC, com login e-Cidadão. Pelo PROCEC a guia sai em até 5 dias úteis (até 20 dias com vistoria ou documento complementar); pelo canal exclusivo do tabelionato conveniado ou da Caixa, o prazo é o do canal. A emissão é gratuita, a guia vale 30 dias e é paga em parcela única. Depois, leve o comprovante ao Cartório de Registro de Imóveis.
A base de cálculo do ITBI é a mesma do IPTU?
Não. São impostos distintos, regulados por leis municipais próprias: a base do IPTU está na LC 40/2001 e na LC 105/2017, e a do ITBI no art. 8º da LC 108/2017. O valor que aparece no carnê do IPTU não serve para estimar ITBI.
O ITBI de Curitiba pode ser parcelado?
Não pelo Município: a guia é emitida em parcela única e a Prefeitura afirma expressamente que não parcela o ITBI. Existe uma saída fora da Prefeitura: o pagamento pode ser feito com cartão de débito ou crédito das principais bandeiras, e aí o parcelamento é contratado com a operadora do cartão, não com o Município (Prefeitura de Curitiba, consulta em 30/09/2026).
Tem isenção ou desconto no ITBI para o primeiro imóvel em Curitiba?
Não existe isenção por ser o primeiro imóvel do comprador. As isenções são de programa: a primeira transmissão de unidades de interesse social da COHAB-CT, até R$ 300.000,00 de valor venal (art. 10 da LC 108/2017, redação da LC 148/2025), e o retrofit da Região Central (art. 22, IV, da LC 150/2025), cuja isenção exige documento da COHAB-CT atestando inscrição na fila de moradias populares — o corte por renda vale só para as alíquotas de 1% e 2%. Há ainda alíquotas reduzidas (isento, 0,5% e 1,6%) só para imóvel edificado, residencial, financiado por prazo não inferior a 10 anos e com garantia hipotecária ou alienação fiduciária, até R$ 220 mil de valor venal.
Quem tem direito a 50% de desconto no ITBI em Curitiba?
No ITBI, ninguém: a legislação municipal de Curitiba não prevê desconto de 50%. O imposto é municipal, e benefício que existe em outra cidade não se aplica aqui. O que Curitiba tem são três reduções de outra natureza: a isenção da COHAB-CT, na primeira transmissão de unidade de interesse social até R$ 300.000,00 de valor venal, mediante requerimento com documentação da própria COHAB-CT (art. 10, II, da LC 108/2017, redação da LC 148/2025); o retrofit da Região Central, com isenção para quem está inscrito na fila da COHAB-CT e alíquotas de 1% e 2% conforme a renda familiar comprovada (art. 22, IV, da LC 150/2025); e as alíquotas reduzidas do art. 11 — isento, 0,5% e 1,6% — para imóvel edificado, residencial, financiado por prazo não inferior a 10 anos e com garantia hipotecária ou alienação fiduciária, até R$ 220.000,00 de valor venal. No registro, porém, existe um desconto de 50%: as custas da primeira aquisição imobiliária com financiamento pelo SFH caem à metade, mediante declaração expressa do adquirente (Lei do Paraná nº 21.869/2023, Anexo Único, Tabela XIII, item XIX). É do cartório, não do imposto — e é o benefício que a pergunta costuma estar procurando.
Terreno paga ITBI em Curitiba?
Terreno segue a regra geral de 2,7% e não tem direito à alíquota reduzida do art. 11, que exige imóvel edificado.
Herança paga ITBI?
Receber por herança ou doação não paga ITBI — nesses casos incide o ITCMD, imposto estadual. Se houver cessão onerosa de direitos, a operação muda de natureza e pode gerar ITBI: confirme com o inventariante e com o tabelionato.
Quanto é o ITBI de um imóvel de R$ 4 milhões em Curitiba?
R$ 108.000, pela alíquota geral de 2,7% sobre uma base de cálculo de R$ 4 milhões. Nenhum dos regimes reduzidos de Curitiba alcança esse valor: os dos arts. 10 e 11 da LC 108/2017 têm teto de valor venal de R$ 300.000,00 e R$ 220.000,00. Não comparamos aqui com outras capitais porque não conferimos cada alíquota na fonte oficial de cada prefeitura.
Quanto custa para transferir um imóvel em Curitiba?
O maior item, com folga, é o ITBI: 2,7% da base de cálculo — R$ 27.000 num imóvel de R$ 1 milhão, quando a base é o valor do negócio. A escritura e o registro, no Paraná, não são percentuais do preço: são emolumentos por faixa do valor do ato, fixados no Anexo Único da Lei do Paraná nº 21.869/2023, e a tabela acaba. O maior valor que ela imprime é R$ 1.377,24 para a escritura, na faixa de atos de até R$ 62.602,00, e R$ 1.194,42 para o registro, na faixa de atos de até R$ 54.292,00 — acima dessas faixas a tabela não imprime valor, e o número tem de sair do tabelionato. Atenção ao que pesa no alto padrão: o emolumento se multiplica por unidade. Na escritura, a unidade de maior valor paga custas integrais, cada uma das demais até nove paga 80% e a garagem com matrícula autônoma paga mais 50% do item IV (Tabela XI, item X). No registro, o desconto de 80% por unidade adicional é condicionado a um só adquirente ou devedor, pessoa física, num único título sobre unidades do mesmo edifício ou loteamento (Tabela XIII, item XVIII); fora disso, cada registro é inteiro. Na mão contrária, a primeira aquisição com financiamento pelo SFH tem 50% de desconto nas custas do registro (item XIX). Soma-se o FUNREJUS, 0,2% sobre o valor do imóvel ou da obrigação, recolhido uma vez por ato e com uma guia por matrícula, com teto de 53 UPF/PR por guia (Lei Estadual nº 21.180/2022) — R$ 8.095,22 com a UPF de setembro de 2026; em R$ 1 milhão de matrícula única, são R$ 2.000. Não publicamos aqui um total fechado porque a tabela não precifica atos acima da última faixa e porque certidões, ISS, selo e distribuição são lançados à parte: peça o cálculo ao tabelionato onde a escritura será lavrada.
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Conteúdo informativo produzido por Pedro Carvalho, sócio da Antológica. Não substitui orientação jurídica/contábil. Legislação municipal apurada em 20/09/2026; páginas de serviço da Prefeitura de Curitiba e tabelas do TJPR consultadas em 30/09 e 01/10/2026 — confirme antes de recolher o imposto.
